#TRADIÇÃO ALIMENTA NÃO VIOLENTA

STF- ABATE RITUALISTICO DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

O FONSANPOTMA afirma que os povos tradicionais de matriz africana se mantiveram na diáspora com sua língua, forma organizacional política e econômica e um sistema alimentar próprio, como outros povos tradicionais indígenas, ciganos, pomeranos e outros povos como os judeus.
Este sistema alimentar prevê que os alimentos tradicionais, aqueles que são obtidos sem dor ou sofrimento de nenhum ser vivo, são os apropriados para constituir sua alimentação tradicional, aquela que pode ser compartilhada com as divindades destes povos, Nkise, Voduns, Orixas e Encantados (estes segundo a regionalidade brasileira definida de inúmeras formas, mestres, exus, caboclos, pretos velhos, juremeiros e tantas outras). Este sistema alimentar prevê que o abate tradicional é doméstico e ritualístico e que toda a parte
do animal abatido é sagrado e deve ser feito por pessoa reconhecida pela comunidade e que siga forma tradicional e religiosa de higienização mental e física para tal ato.
No dia nove de agosto de 2018 deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário 494601\RS
“Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de lei estadual autorizar o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana”. A matéria consta no Recurso Extraordinário (RE) 494601 interposto pelo Ministério Público (MP) do estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho que declarou a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/04. Essa norma acrescentou ao Código Estadual de Proteção de Animais gaúcho a possibilidade de sacrifícios de animais, destinados à alimentação humana, dentro dos cultos religiosos africanos. O MP gaúcho argumenta que a norma 12.131/04 invade a competência da União para legislar sobre matéria penal, assim como haveria privilégio concedido aos cultos das religiões de matriz africana para o sacrifício ritual de animais, ofendendo a isonomia e contrapondo-se ao caráter laico do país (artigos 22, I; 5º, caput e 19, I, todos da CF). No recurso, o MP sustenta que o desrespeito ao princípio isonômico e a natureza laica do Estado brasileiro fica claro ao se analisar a norma gaúcha, que instituiu como exceção apenas os sacrifícios para os cultos de matriz africana.

“Inúmeras outras expressões religiosas valem-se de sacrifícios animais, como a dos judeus e dos muçulmanos, razão pela qual a discriminação em favor apenas dos afro brasileiros atinge frontalmente o princípio da igualdade, com assento constitucional”, ponderou o procurador-geral de Justiça gaúcho. Sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o MP argumentou que a norma gaúcha não poderia excluir a ilicitude do sacrifício de animais em rituais religiosos da conduta penal prevista no artigo 32, da Lei dos Crimes Ambientas, de âmbito federal.

“Não se trata de mera norma estadual sem repercussão geral. Ocorre que, por força do princípio da unidade do ilícito, um mesmo fato não pode ser considerado proibido e permitido ao mesmo tempo”, afirmou o procurador-geral de Justiça gaúcho. Por fim, o MP pediu o provimento do recurso, para reformar a decisão do TJ gaúcho e julgar inconstitucional a lei estadual 12.131/04. O ministro Marco Aurélio é o relator do RE.
(Supremo Tribunal de Justiça, 2006)
Sendo competência de o estado federativo legislar sobre o abate de animais para consumo, e que segurança alimentar compreende o respeito a diversidade cultural, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis e que o direito à alimentação é parte dos direitos fundamentais da humanidade. Os estados fundamentados na existência de grupos específicos detentores de princípios civilizatórios onde o abate de animais ritualístico é mantenedor da sua existência e para o consumo das comunidades regidas por esses preceitos religiosos, tem constituído legislação própria, vide o decreto do então governador Mario Covas em 2000 de número 44.998 que legaliza apenas o abate ritualístico dos judeus e muçulmanos e a lei 12.131/04/RS.

O FONSANPOTMA defende a constitucionalidade dos estados legislarem sobre o abate de animais para consumo e a garantia das especificidades do povo tradicional de matriz africana e de outros povos que sejam fundamentados em abates ritualísticos, e se encaminhe a assembleia legislativa do RS a necessidade de um adendo a lei em questão garantindo que os povos tradicionais e outros povos que
tenham esta possibilidade possam solicitar a inclusão.

Considerando:
— As ameaças que pairam sobre os direitos desses povos, por meio das ações de ódio, que configuram genocídio de parcela da população, que mantém e reafirmam diariamente estreito contínuo com o continente africano, a partir dos territórios que ocupam. As agressões caracterizam atos terroristas contra esses povos em solo brasileiro;
— O momento político, as energias e o sentimento de ódio que amedrontam milhares de pessoas autodeclaradas pertencentes aos povos tradicionais de matriz africana. Que temem por suas vidas e o direito a sua tradição;
— Conflitos internacionais, visto a turbulência do momento político não é restrita ao território brasileiro. Os conflitos ocorrem em outras nações, como a Guerra Santa no Oriente Médio, e inspiram, em nosso país, o embate entre as distintas visões de mundo ante o avanço do fundamentalismo cristão;
— O posicionamento da mídia e do Congresso Nacional é de total apoio às ações dos fundamentalistas cristãos e de um desrespeito a qualquer visão de mundo diferente da hegemônica compreensão ocidental.
— A conjuntura política atual, em que o Brasil vive um retrocesso nas políticas públicas conquistadas nos últimos 12 anos, o fim da SEPPIR, do MDA, MDS, MINC, PAA, Ministério das Mulheres, dos Direitos Humanos e outros retrocessos multiplicados por projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, bem como, tentativas de anular leis como a 10639, 11645, e o próprio decreto 6040, e o continuo processo de marginalização dos movimentos sociais impedindo o avanço destas pautas no congresso nacional.
— O constante estimulo ao consumo desenfreado de produtos industrializados e modificados que interfere na tradição dos povos, alterando os costumes agredindo os bens naturais e a saúde humana.
— O crime de lesa humanidade que foi a escravidão, e tentou de todo modo expropriar dos africanos e seus descendentes a sua História e referencias indenitárias, tais como nome, língua, vestimenta, formas de alimentação, sagrado e visão de mundo própria, e que, através da resistência se mantiveram vivas no povo tradicional de matriz africana e salvaguardadas em suas unidades territoriais tradicionais reduzidas aos aspectos religiosos de matriz africana.
— A exclusão do direito ao acesso à terra e aos territórios rurais e urbanos, a negação dos conhecimentos dos povos tradicionais de matriz africana no uso da terra e consequente produção agrícola, bem como o direito ao consumo de alimentos naturais e tradicionais e a sua soberania alimentar.
__ Mais do que tudo haveremos de considerar que o Brasil de hoje ainda vive sob a construção ideológica da escravidão. Em que as práticas dos que eram considerados “diferentes”, “estranhos” foram denominados de endiabrados e que o ato de abater ritualisticamente um animal foi denominado de sacrifício, matança.
_ considerando que são outros tempos que a própria presidência da república segundo a cartilha sobre os povos e  comunidades tradicionais de matriz africana (SEPPIR- Secretaria para promoção da igualdade Racial-governo federal, 2017) entende que permaneceram no Brasil pessoas que mantiveram o contínuo com África e seus hábitos e costumes.
_considerando que o Brasil e signatário da convenção interamericana dos Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis, da Convenção Internacional do Trabalho da OIT, de Durban e tantas outras e a própria constituição vigente.

Tradição Alimenta não Violenta, a escravidão é que lesa a humanidade dos escravizados e dos escravizadores. O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos o ato reparatório aos povos sequestrados em África e a chance de devolver a cada estado federado o direito de muito mais do que reconhecer a contribuição destes povos na sua cultura levar em conta as suas especificidades.

Kota Mulanji Mona kelembeketa

Coordenadora nacional FONSANPOTMA

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