Termos & Condições e a Carta de Princípios

FONSANPOTMA
Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana

1 – A INSTITUIÇÃO E SUAS FINALIDADES

1.a – O Forum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação em todo o território nacional para discussão e deliberação das proposições de interesse dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, por meio de seus representantes em todas as unidades da Federação.
1.b – DO FONSANPOTMA – O Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (1) (FONSANPOTMA) tem como elemento fundamental na presente Carta de Princípios, a manutenção do seu compromisso com a Segurança Alimentar e Nutricional. Seu conteúdo está de acordo com as diretrizes reafirmadas durante a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Salvador (BA), em novembro de 2011 e reafirma sua linha de conduta em favor da preservação e divulgação dos valores civilizatórios africanos dos Bantus, Jejes e Yorubas.

1.a.a – Os povos de que trata esta Carta de Princípios são aqui nomeados pelo tronco linguístico autodeclarado2.

1.c – Bantus, Jejes e Yorubas, grupos étnicos localizados em áreas diversas do continente africano, foram sequestrados, trazidos para o Brasil e, escravizados, desenvolveram formas de resistência, uma vez separados dos seus núcleos familiares. O direito de vivermos, hoje, a partir destas tradições, com o reconhecimento, por parte do estado, desse massacre hegemônico étnico cultural imposto – e de forma a que isto não se reproduza nos tempos atuais – está reconhecido em convenções internacionais, tais como:

a) Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, que reconhece a escravidão como crime lesa a humanidade (Durban, 2001).

b) Conferência Mundial sobre Alimentação (Roma, 1974).

c) III Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Istambul, 1996).

d) I Conferência Internacional de Direitos Humanos (Teerã, 1968)

e) II Conferência Internacional de Direitos Humanos (Viena, 1993).

f) III Conferência sobre População e Desenvolvimento (Cairo, Setembro, 1994)

g) Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhagen, 1995; Convenção 169 da OIT, 1994).

1.d – O FONSANPOTMA é uma organização autônoma, constituída de autoridades1 autodeclaradas tradicionais de matriz africana – Bantus, Jejes e Yorubas2 -, confirmada por sua filiação, história de iniciação georreferenciada em territórios mantenedores de princípios como a circularidade, o respeito aos mais velhos e aos mais jovens, a divinização da natureza, hábito alimentar próprio e língua.

1.e – O Forum é espaço político de discussão, elaboração e deliberação sobre questões concernentes ao processo de luta pela segurança alimentar e nutricional e pelo Direito Humano à Alimentação adequada, saudável, de acordo com sua tradição e/ou cultura local, e contra todo tipo de discriminação e opressão, na busca de reparações quanto ao racismo, classificado como “crime de lesa humanidade”.

1.f – Podem constituir o FONSANPOTMA lideranças da tradição de matriz africana, indicadas ou referendadas por autoridade tradicional de matriz africana. Constitui o lugar onde se definem diretrizes, metas e ações que deem visibilidade e organicidade a implantação e interlocução de políticas para este segmento. Nele se pratica a defesa de todo território considerado sagrado e de preservação da tradição de matriz africana;

1.g – As políticas em relação à preservação dos valores civilizatórios africanos e o direito a produção de alimentos e alimentação tradicional, são pensadas, propostas e encaminhadas às instâncias competentes, sejam elas, nacionais ou internacionais.

1.h – O FONSANPOTMA é um grupo de Caráter Nacional, organizado a partir de estados e municípios, que se soma a outros movimentos e pode articular com instituições juridicamente instituídas consoantes com esta carta de princípios para efetivação dos seus objetivos.

1.i – O grupo assim organizado é a esfera soberana de proposição, monitoramento e mediação para a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, comunicação, trabalho, assistência social, meio ambiente e segurança pública, que garantem a segurança alimentar de interesse dos Povos Tradicionais de Matriz Africana em solo brasileiro;

1.j – O FONSANPOTMA apoia atividades, programas e projetos e indica pessoas, dentre os seus participantes, a prestarem serviços a parceiros governamentais e não governamentais que atuem em áreas afins, em nível municipal, estadual, nacional e internacional.

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.a – Participam das instâncias do FONSANPOTMA, pessoas que se auto declarem de Matriz Africana, aqui denominadas autoridades e ou lideranças tradicionais de matriz africana, com história e tradição comprovadas através de sua ancestralidade e com trabalho em segurança alimentar e no enfrentamento as discriminações e desigualdades sociais;

2.b – A participação nas instâncias nacional, estadual e municipal se dará por meio de Colegiados Deliberativos. Este Colegiado será composto pelos representantes dos povos tradicionais Bantu, Jeje e Yoruba que aderirem a carta de princípios.

DA COMPOSIÇÃO

2.c – A esfera Nacional possui um coordenador-geral e as esferas estaduais e municipais orientadas por coordenadores executivos cujas escolhas deverão ser realizadas por consenso ou por maioria dos participantes das Plenárias Permanentes de cada esfera.

2.d – A coordenação das instâncias nacional, estadual e municipal é composta de (sete) membros, sendo 2 (dois) deles oriundos de cada um dos povos – Bantu, Jeje e Yoruba – para comporem as coordenações administrativa, financeira, de comunicação, de mulheres, da juventude e de articulação política; e 1 (um) membro para a coordenação executiva.

2.d.a – Serão afastados do Fórum os integrantes que, perante denúncias devidamente fundamentadas nos espaços jurídicos competentes, tenham, comprovadamente, praticado atos discriminatórios ou ilegais de qualquer natureza.

3 – DAS COMPETÊNCIAS NO COLEGIADO

3.a – Coordenação Geral e Coordenação Executiva em instâncias municipal e estadual – Compete a estas coordenações representar nos âmbitos nacional, estaduais e/ou municipais nos assuntos inerentes aos objetivos deste Fórum, convocar as reuniões previstas do colegiado, que devem ocorrer a cada mês no município , semestralmente no estado, e anualmente em nível nacional . Compete aos coordenadores geral e executivo fazer valer esta carta de princípios.

3.b – Coordenação administrativa em instâncias municipal, estadual e nacional – Esta coordenação é responsável pela manutenção, preservação e elaboração de toda a documentação expedida e ou recebida dos Fóruns nas diferentes instâncias; substituir a coordenação geral e/ou executiva quando solicitada, assim como a lista de participantes de cada município e estado. Os atos relativos a estas tarefas devem ser encaminhados em nível nacional

3.c – Coordenação financeira em instâncias municipal, estadual e nacional – Esta coordenação é responsável pela manutenção, monitoramento e preservação de documentos referentes a passivo e ativo financeiro que o Fórum ou instituições parceiras apoiarem e/ou demandarem em projetos, e pela elaboração de toda a documentação expedida, e guarda, arquivamento e preservação da documentação recebida dos Fóruns, nas diferentes instâncias, referentes a patrimônio e notas e repassá-la ao à coordenação administrativa. O titular desta coordenação. O titular desta coordenação deverá substituir o coordenador-geral e/ou coordenador-executivo quando solicitada. Esta coordenação fica responsável por estabelecer planos financeiros em cada congresso, e/ou plenária, para participação dos representantes dos povos. As cópias dos documentos devem ser encaminhadas em nível nacional.

3.d – Coordenação de Comunicação em instâncias municipal, estadual e nacional – Esta coordenação fica responsável pela elaboração de logo marca, sites, blogs e outras formas de comunicação que atendam aos objetivos do Fórum e repassá-la à coordenação administrativa, e seu titular deverá substituir a o da coordenação geral e ou da coordenação executiva quando solicitada. Esta coordenação fica responsável por estabelecer planos de comunicação para cada congresso, e/ou plenária para participação dos representantes dos povos.

3.e – Coordenação de mulheres e Coordenação da juventude em instâncias municipal, estadual e nacional – Estas coordenações são responsáveis pela articulação no âmbito de seus assuntos específicos e afins que atendam aos objetivos do Fórum. e Devem reportarem-se à Coordenação Administrativa, e ou da Coordenação Executiva quando solicitadas e seus titulares deverão substituir os da Coordenação Geral e/ou da Executiva quando solicitadas. Estas coordenações ficam responsáveis por estabelecerem pelo menos um encontro a cada dois anos precedentes às plenárias e ou congressos para pautarem assuntos de interesse em nível nacional e/ou internacional.

3.f – Coordenação de articulação política em instâncias municipal, estadual e nacional Esta coordenação fica responsável pela articulação política no que tange aos assuntos específicos e afins que atendam aos objetivos do Fórum. Deve reportar-se à Coordenação Administrativa, assim como seu titular substituir à Coordenação Geral e/ou Executiva quando solicitada.

3.g – Quando no nível nacional, o colegiado deverá reunir-se anualmente; em nível estadual, trimestralmente; e em nível municipal, mensalmente, devendo encaminhar suas atas à Coordenação Administrativa respectiva que a encaminhará à Coordenação Nacional.

4 – DA ESTRUTURA E DOS ESPAÇOS DELIBERATIVOS

4.a – DO CONGRESSO: É o espaço deliberativo, de elaboração e articulação que define as diretrizes, metas e a vida orgânica do FONSANPOTMA. Todas e quaisquer linhas e ações políticas essenciais da organização são deliberadas no Congresso, que ocorrerá ordinariamente de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos.

4.a.a – No caso de pautas urgentes, e não sendo época Congressual, convocar-se-á Plenária Permanente de Caráter Congressual, com a estrita finalidade de analisar, deliberar e fazer encaminhamentos para atender, exclusivamente, a situação que a motivara. A Plenária deverá ser amplamente convocada e discutida nas instâncias orgânicas do FONSANPOTMA.

4.b – Na participação no Congresso cada povo apresenta seus representantes levando em conta o percentual dos povos, de geração, gênero e a questão racial, sempre levando em conta a importância da participação dos auto declarados negros no propósito da identidade geográfica com a África, representações e de acordo com o regimento interno de cada congresso.

4.c – A PLENÁRIA PERMANENTE NACIONAL é o espaço de monitoramento, implementação, elaboração e articulação das metas, ações, diretrizes da vida orgânica do FONSANPOTMA, que ocorrerá ordinariamente a cada 2 (dois) anos.

4.c.a – No caso de pautas urgentes, e não sendo época da Plenária Permanente Nacional, convocar-se-á Plenária Permanente Extraordinária.

4.c.b – A Plenária Permanente Extraordinária deverá ser estritamente convocada com a finalidade de analisar, deliberar e encaminhar situação pertinente a sua convocação. A Plenária deverá ser amplamente convocada e discutida nas instâncias orgânicas dos FONSANPOTMAs Estaduais.

4.d – Da participação dos Integrantes na Plenária Permanente Nacional: cada povo apresenta seus representantes levando em conta o percentual dos povos, de geração, de gênero e a questão racial, sempre levando em conta a importância da participação dos autodeclarados negros no propósito da identidade geográfica com África, representações, e de acordo com o regimento interno de cada plenária.

4.e – A PLENÁRIA PERMANENTE ESTADUAL é o espaço de monitoramento, e implementação das metas, ações, articulação da vida orgânica Estadual do FONSANPOTMA, que ocorrerá ordinariamente a cada ano. No caso de pautas urgentes, e não sendo época da Plenária Estadual, convocar-se-á Plenária Estadual Extraordinária, que deverá ser estritamente convocada com a finalidade de analisar, deliberar e encaminhar situação pertinente a sua convocação. A Plenária deverá ser amplamente convocada e discutida nas instâncias orgânicas do FONSANPOTMA Estadual.

4.e.a – Da participação dos Integrantes na Plenária Permanente Estadual: cada povo apresenta seus representantes levando em conta o percentual dos povos, de geração, gênero e a questão racial sempre levando em conta a importância da participação dos autodeclarados negros no propósito da identidade geográfica com África, representações, e de acordo com o regimento interno de cada plenária.

4.f – ENCONTROS REGIONAIS OU MUNICIPAIS. É o espaço de monitoramento e implementação das metas, ações, articulação da vida orgânica Regional ou Local do FONSANPOTMA que ocorrerá ordinariamente a cada seis meses.

4.g – Da participação dos Integrantes nos Encontros Regionais ou Municipais: Podem participar dos encontros regionais ou municipais pessoas, aqui denominadas autoridades e ou lideranças tradicionais de matriz africana, que se auto declarem de Matriz Africana com história e tradição comprovadas por meio de sua ancestralidade e com trabalho em segurança alimentar e no enfrentamento às discriminações e desigualdades sociais.

4.g.a – PARÁGRAFO PRIMEIRO: As instâncias Colegiadas Deliberativas do FONSANPOTMA serão organizadas na forma de Direção Colegiada, de sete coordenações (Coordenação Geral, Coordenação Administrativa, Coordenação de Comunicação, Coordenação Financeira, Coordenação da Juventude, Coordenação da Mulher e Coordenação de Articulação Política ), eleitas em seus espaços deliberativos, chamados para este fim, conforme estrutura desta carta de princípios, tendo como tempo de vigência quatro anos, a partir de sua instalação.

4.h – As coordenações são ocupadas por representantes dos povos tradicionais de matriz africana presentes e representativas dos povos Yorubas, Bantu e Jeje.

4.h.a – A manutenção financeira ordinária das instâncias do FONSANPOTMA é desenvolvida a partir de regimento interno de cada instância desde que não tenha objetivo de lucro ou beneficiamento próprio.

4.h.b – Quanto ao licenciamento, os representantes dos povos tradicionais de matriz africana deverão apresentar solicitação por escrito com justificativa, pelo período máximo de 90 (noventa) dias de afastamento. Durante este período, o representante fica impedido de participar das instâncias respectivas do FONSANPOTMA. Ao retornar, o representante licenciado terá direito a voz e voto, porém, estará impedido de representar o FONSANPOTMA em todas as instâncias em que o mesmo se fizer representar, até o segundo pleito, subsequente ao seu licenciamento.3 Os representantes dos povos que não participarem ou efetivamente atuarem, em até 3 (três) pleitos em suas respectivas instancias do FONSANPOTMA sem justificativa, será solicitado a justificar-se. Caso haja permanência de tal situação será substituído por outro representante.

4.i.c – O FONSANPOTMA em todas as suas instâncias, quando necessário, comporá grupos de trabalho, com número de participantes previamente definido, prazo de atuação e resultados esperados definidos pela instância solicitada.

DA COMISSÃO PERMANENTE

5 – Os Povos Tradicionais de Matriz Africana Bantus ,Jeje e Yoruba por seu histórico papel de guardiões da Visão de Mundo de Matriz Africana e dos Valores Civilizatórios de Matriz Africana, organizados pelo FONSANPOTMA, constituirá Comissão Permanente de Autoridades dos Povos Tradicional de Matriz Africana.

5.a – Entende-se por Autoridade Tradicional aquelas reconhecidas nesta condição pelos povos Bantus, Jeje e Yoruba representativos e mantenedores da Visão de Mundo Africana.

5.a.a – Sua função é constituir espaço de produção, reprodução e socialização dos conhecimentos dos valores civilizatórios africanos, dos povos Bantu, Jeje e Yoruba, historicamente formados, a fim de revitalizá-los em nossa sociedade.

5.a.b – Cabe-lhes garantir a ética e os princípios dos Valores civilizatórios africanos pelo direito humano a alimentação e na luta pela segurança alimentar em todos os espaços e instâncias onde os segmentos que reivindicarem pertencimento ao FONSANPOTMA.

5.a.c – Com este entendimento, a Comissão Permanente de Autoridades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana constituirá regimento específico para gestionar suas ações.