LEGISLAÇÃO

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Documento legal
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Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Povos e comunidades tradicionais

Decreto nº 6.040/2007 

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Regulamentação da demarcação de quilombos

Decreto nº 4.887/2003 

Regulamenta
o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Declaração de Durban
Estatuto da Igualdade Racial
Racismo
Lei nº 7.716/1989 
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Educação
Altera a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de
Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira”, e dá outras providências