FONSANPOTMA/RS PARTICIPA DO DOCUMENTO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO

O documento partiu da representação da deputada estadual Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa/RS, e de Tata Edson Nogueira, do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais e Matriz Africana (Fonsanpotma) e foi assinado pelo procurador geral do MPC/RS, Geraldo Da Camino. 

Com isso, Ministério Público de Contas/RS (MPC-RS) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a expedição de medida cautelar para determinar a suspensão da licitação do Mercado Público de Porto Alegre. 

A recomendação do MPC ao TCE é para que seja determinada a anulação do Edital de Concorrência Pública nº 10/2020 que trata da concessão do Mercado à iniciativa privada. Esse edital foi lançado pela prefeitura em meio à pandemia no dia 5 deste mês, dando prazo final até o dia 31 de julho.  

No documento, o MPC ressalta que “trata-se de concessão cujo objeto envolve profundamente a história da cidade, pelo que deve ser refletida e planejada sob a ótica do benefício que resultará aos cidadãos, em particular às futuras gerações, sem descuidar dos atuais permissionários e da concessionária contratada”. 

Sofia assinala que Da Camino questiona outras irregularidades no edital, como o critério de julgamento pelo maior valor de outorga. Recorda que a crise sanitária atual trouxe dimensão inexistente à época da análise realizada pela auditoria, tendo havido redução do nível de partida da outorga de R$ 28 para R$ 17 milhões. Uma circunstância a ser melhor analisada já que altera o cenário em favor da futura concessionária, com reflexo no novo plano de execução orçamentária. 

O MPC alerta para um “sério risco” de desfiguração do Mercado Público como o patrimônio imaterial que é a da verdadeira identidade de Porto Alegre e de seus habitantes, “para se tornar tão-somente um prédio público a ser explorado comercialmente, em moldes similares ao de um shopping center. Cabe ao Poder Público definir uma modelagem de concessão que impeça que isso ocorra”. 

Lembra ainda que é a lei, em sentido amplo, que define o correto uso do bem público, não o controle, nem o gestor. O Ministério ainda ressalta o perigo “de dano irreparável – na hipótese de continuidade de procedimento que não atende à gestão democrática e aos princípios da publicidade e da transparência –, justificando a adoção de medidas protetivas para evitar a consumação de atos que podem vir a se tornar irreversíveis. 

Fonte: CUT.ORG Mais informações matéria: http://cutrs.org.br/ministerio-publico-de-contas-entra-com-acao-contra-licitacao-de-marchezan-envolvendo-mercado-publico/

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