Entidades lançam frente em defesa das religiões e dos povos tradicionais de matriz africana

Diante do crescimento da intolerância e do racismo contra cidadãos dos povos tradicionais de matriz africana, com o objetivo, entre outros, de cercear o direito às práticas religiosas ancestrais, o Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma), o Coletivo de Entidades Negras (CEN) e a Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro), lançaram manifesto em defesa dos direitos dos segmentos que representam.
Concitam ainda todos os demais setores ao engajamento nessa luta em defesa dos avanços consagrados na Constituição de 1988 e reconhecidos por organismos internacionais. O intuito é, unidos, barrar os retrocessos na legislação, voltados à eliminação, não só de direitos, bem como  das conquistas socioeconômicas alcançadas nas últimas décadas.
A seguir a íntegra do manifesto das entidades, que esperam a adesão de todos engajados na mesma luta em defesa da preservação do Estado laico , do reconhecimento da pluralidade religiosa, étnica, cultural e da democracia e da liberdade de expressão de todos os cidadãos.

 

LANÇAMENTO DA FRENTE NACIONAL
DE RELIGIÕES E POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

CONSIDERANDO


— A Convenção nº 169, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reconhece os direitos dos povos Tradicionais, como aqueles Povos que têm forma socioeconômica e cultural própria, que constitui processo civilizatório singular, repassado à tradição a partir de práticas próprias no seu território por meio da oralidade;

— O Decreto 6.040 define como tradicionais três povos: os indígenas, os ciganos e os Tradicionais de Matriz Africana e as Comunidades Tradicionais — quilombolas, ribeirinhos, os pescadores artesanais, quebradeiras de coco, caiçaras —, e tantos outros que, assim se autodeclaram;

— A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) foi instituída, em 2007, por meio do Decreto nº 6.040. A Política é uma ação do governo federal, que busca promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, às formas de organização e às instituições;

— O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, determina que produção e abate tradicionais feitos pelos povos de matriz africana não estão submetidos às exigências da vigilância sanitária, por tratar-se de consumo familiar;

— O racismo, como a crença de que existem raças e uma hierarquia entre elas, renega a humanidade africana e dos povos de lá sequestrados, dos seus descendentes e dos que preservam a ancestralidade negra;

— O racismo tenta impedir, de forma recorrente, o culto à ancestralidade negra, tornando os adeptos vítimas do preconceito e da intolerância religiosa, e institucional, e do genocídio dos povos tradicionais de matriz africana.

— E visando coibir outras atitudes discriminatórias e homenagear a Mãe Gilda, símbolo de um dos casos mais marcantes de preconceito e intolerância religiosa no país, em 2007, foi sancionada a Lei nº 11.635, que consagrou o 21 de janeiro como Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A data, celebrada por todos os praticantes das religiões de matriz africana, serve para reflexão e motivação na busca pela liberdade de culto e combate ao racismo;

— O art. XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, diz que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.” Não obstante a esse princípio e aos mandamentos constitucionais impõem respeito aos direitos humanos, há vigora grande afronta às práticas e aos praticantes das religiões de matriz africana;

— A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI, referente aos direitos e garantias individuais, estabelece que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Assim,  proclama esse mesmo direito e declara que a religião é um direito humano fundamental;

— O Brasil é um Estado laico, ou seja, um país cuja Constituição não estabelece uma religião oficial, mas reconhece que todas as formas de crenças devem ser respeitadas, independentemente da origem. Assegura ainda que “todo indivíduo têm direito de manifestar a sua religião ou crença”, que deve ser respeitado.

— Em afronta aos mandamentos constitucionais, tramita elevado número de propostas legislativas, em todos os níveis da Federação, que visa criminalizar a existência dos povos tradicionais de matriz africana e as religiões não cristãs, por meio da proibição das práticas ancestrais.

— Nossos direitos constitucionais e internacionais estão sendo violados. O poder público ignora os preceitos de laicidade, a diversidade do Estado brasileiro, a garantia à vida e ao desenvolvimento dos povos tradicionais de matriz africana

AFIRMAMOS:

A necessidade da garantia à soberania alimentar e ao direito de realização abate tradicional dos povos tradicionais de matriz africana;

A necessidade urgente e imediata de uma plataforma que unifique nossas lutas e agendas, propiciando a articulação de ações de fortalecimento político e institucional das religiões e dos povos tradicionais de matrizes africanas;

A necessidade de ações no campo do direito a fim de defender as religiões e os povos de matrizes africanas das constantes ações judiciais que visam atacar ou fazer regredir os direitos reconhecidos na Carta Magna e por organismos internacionais, e as conquistas alcançadas.

CRIAMOS:

A FRENTE NACIONAL DE RELIGIÕES E POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA que nasce do diálogo entre organizações nacionais do movimento negro, dos povos tradicionais de matriz africana e das religiões afro-brasileiras para, em conjunto, atuar de acordo com o exposto acima e convidamos a todos os homens e mulheres de boas intenções, e entidades que queiram se somar a esta ação.

ASSINAM:
Coletivo de Entidades Negras (CEN)
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro)
Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma)

Brasil, 11 de novembro de 2016

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