Entenda a polêmica sobre o histórico abate Tradicional doméstico

Levantada a polêmica sobre o histórico abate Tradicional doméstico, realizado pelos Povos Tradicionais de Matriz Africana (POTMA), cabe, antes de julgarmos à luz de nossa santa ignorância, e leia-se ignorância como desconhecimento sobre o assunto, tecer algumas considerações para nivelar esse debate.

Embora pareça que estamos tratando exclusivamente de liberdade religiosa, o que por si só já estaria respaldado na Carta Magna (Constituição Federal), tão desrespeitada ultimamente nesse Estado de Exceção em que vivemos, o assunto é muito mais complexo…
Sim, a tentativa é de fato racista e tem a intenção de criminalizar uma prática cultural e ancestral, oriunda da comunidade negra escravizada.

Não estamos aqui falando da religiosidade de determinado segmento, mas sim da cultura e visão de mundo de um Povo. Povo este que historicamente tem as suas práticas criminalizadas, demonizadas e discriminadas, pelo simples fato de terem originado da comunidade negra!!
Acontece que temos nesse debate uma luta de classes e sistemas…
Nós não vemos simplesmente como sacrifício de animal, mas sim como a forma tradicional e cultural de um determinado povo se alimentar. E isso é garantido em legislações internacionais, onde o Brasil é signatário, como Direito Humano a Alimentação Adequada!

A expressão “Direito Humano à Alimentação Adequada” tem origem no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Em 2002, o Relator Especial da ONU para o direito à alimentação definiu o Direito Humano à Alimentação Adequada da seguinte forma: “O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade
adequadas e suficientes, correspondentes às TRADIÇÕES CULTURAIS DO SEU POVO e que garantam uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva”.

O fatídico julgamento que se avizinha no STF, tema base da proposição desta audiência pública, não deixa de compor a histórica e eterna luta de classes desse país. De um lado o sistema capitalista, opressor, segregador, discriminador, consumista e individualista, que quer manter a indústria do comércio de alimentos e seus grandes produtores, vendendo carne com veneno e papelão. E do outro aquelas e aqueles que compõem a base da pirâmide social, com sua cosmovisão (visão de mundo) afrocentrada,trazida pelos que aqui chegaram escravizados na diáspora africana, oferecendo ao povo
brasileiro uma saída para esta crise politica e econômica, através da sabedoria ancestral, da utilização equilibrada dos recursos naturais, do foco no coletivo, do respeito aos mais velhos, do compromisso com os mais novos, da alimentação adequada e compartilhada com o sagrado, com respeito a vida destes animais, e que compreende este sagrado como tudo que existe.

Esse debate não se restringe a justificativa religiosa de abate de animais para o culto a um Deus (a). Mas sim do direito internacional de um povo de se alimentar de acordo com a tradição do seu povo, iguais os seus ancestrais. Isso se chama Soberania, segurança alimentar e nutricional.

Forte influência do mercado recai sobre essa discussão. Pois o foco é terminar com os abates domésticos e Tradicionais, oferecendo apenas o disponível nos mercados… Fortalecendo as grandes indústrias e matadouros… Criando mais demanda ao mercado…

Igualmente essa audiência pública não vai discutir uma lei municipal de legalização desta prática, pois isso é de competência da união (governo federal) e não do município. O que se pretende é discutir uma legislação que reconheça esses povos, uma vez que a história oficial deste município não traz uma linha sobre a importante contribuição da comunidades negra na estruturação desta cidade é do Estado do RS. O município precisa reconhecer a historica presença desses povos, como também reconhecer os saberes e práticas desses como patrimônio cultural imaterial. Reescrevendo a história oficial desse município, que é o berço da civilização gaúcha.

Não vamos debater sob a luz de nossas convicções religiosas… Para fora do debate religioso, trata-se de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Religião é de confissão pessoal, de foro íntimo. Quem não pertence a tal não tem o direito de querer discutir sobre, pois desconhece/ignora a fundamentação conceitual de tais atos. Só cabe o respeito a diversidade cultural e religiosa, garantido na Constituição Federal.

Os judeus, por exemplo, realizam a mesma prática de abate, uma vez que possuem restrições alimentares próprias, com metodologias próprias de abate por onde o sangue pode ou não passar, pela carne… E ninguem debate sobre. Muito pelo contrário. A Sadia contrata especialistas Judeus, para supervisionarem o abate e corte das carnes que a empresa venderá a essa população específica… Tudo gira em torno no R$…

Uma audiência pública serve justamente para que a comunidade e as suas lideranças competentes, representantes de tal temática, possam explicar as demandas e a conceituação que estes povos possuem sobre. Justamente para compreensão das autoridades competentes. Para que não façam atos embasados apenas sob as suas restritas compreensões.

O Recurso Extraordinário (RE) 494.601, que é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, aguarda julgamento desde 2005, quando o MP recorreu da decisão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Os desembargadores gaúchos
consideraram que a lei não fere a Constituição estadual, desde que os animais sejam mortos “sem excessos ou crueldade”. O tribunal concluiu também que “não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a
prática”.

No artigo 5º da Constituição Federal constam os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos. É onde está alicerçada a fundamentação de
liberdade de culto e crença. É um dos itens que compõem as cláusulas pétreas, que nãopodem ser modificadas na Constituição Federal. São poucas as coisas que são “para sempre” e que ninguém pode alterar, exceto com a aprovação de uma nova constituição.Essas Cláusulas Pétreas estão no artigo 60, § 4º:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.

A última entre as cláusulas pétreas no supracitado artigo é a que assegura as garantias ofertadas na Constituição. Ela indica que todas aquelas garantias individuais e coletivas dispostas ao longo dos artigos da Constituição Federal não podem ser retiradas das pessoas. Isto não quer dizer que o texto da Carta Magna não possa ser modificado, mas que os interesses políticos não podem suprimir estas garantias fundamentais sob absolutamente nenhuma circunstância.
Com isso torna-se praticamente impossível alterar o artigo 5°, que prevê, entre outras coisas, no seu inciso VI, “ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.

Tanto a defesa pelo Direito Humano a Alimentação Adequada como da liberdade de culto e crença consolidam a garantia do abate tradicional realizado pelo Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Texto de Andréa Basílio Fonsanpotma de Rio Grande

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