EMENTA: CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dolores Lima Participa da Criação do Forum de Mulheres Negras do Rio de Janeiro
Foto: Divulgação da WEB

Ementa dos Deputados MARTHA ROCHA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO do Rio de Janeiro cria o Fórum Permanente de Diálogo Com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, pelo PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016, confira abaixo na integra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º: Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º: O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas das mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º: O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pelos signatários da presente Resolução, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, além de cinco representantes da sociedade civil, indicadas pelo Fórum de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º: O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.

Art. 5º: O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.
Parágrafo Único: As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.

Art. 6º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de setembro de 2016

WALDECK CARNEIRO TIA JU MARTHA ROCHA
Deputado Deputada Deputada

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código20160500369AutorMARTHA ROCHA, TIA JU, WALDECK CARNEIROProtocolo012402/2016MensagemRegime de TramitaçãoOrdinária
Entrada01/09/2016Despacho13/10/2016Publicação14/10/2016Republicação11/11/2016Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
04.:Mesa Diretora

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Distribuição => 20160500369 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160500369 => Parecer: Pela Juridicidade02/12/2016 Distribuição => 20160500369 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160500369 => Parecer: Favorável31/03/2017 Distribuição => 20160500369 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160500369 => Parecer: Favorável18/04/2017 Distribuição => 20160500369 => Comissão de Mesa Diretora => Relator: PEDRO AUGUSTO => Proposição 20160300369 => Parecer: Favorável29/05/2017 Discussão Única => 20160500369 => Proposição => Encerrada sem debates31/05/2017 Votação => 20160500369 => Proposição => Aprovado (a) (s)31/05/2017 Resultado Final => 20160500369 => Resolução 396/2017

Parecer do Relator  Deputado André Lazaroni.

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