ATENÇÃO POVO TRADICIONAL DE MATRIZ AFRICANA

Aprovado por unanimidade (14 votos) requerimento 510/2018, de autoria dos vereadores Rovam Castro e Saraiva Mandato Charles, a pedido do Grupo de Trabalho Intersetorial do Executivo Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, para a realização de uma audiência pública, a fim de debater o Recurso Extraordinário (RE) 494601, que será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 09/08, que poderá proibir em todo o Brasil o abate, a sacralização, de animais, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério Público (MP) do estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, que declarou a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/04. Essa norma acrescentou ao Código Estadual de Proteção de Animais gaúcho a possibilidade do livre exercício dos cultos e liturgias dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (POTMA), no que diz respeito ao abate tradicional historicamente realizado por estes. A presente audiência pública servirá também para debater tanto o Requerimento 677/2017, aprovado na Câmara de Vereadores, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, como também a necessidade de criação de uma legislação municipal que reconheça estes povos, bem como suas práticas e saberes ancestrais, constituindo um marco legal dos POTMAS em Rio Grande.

 

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